Inventário e Partilha de Bens

Procedimento obrigatório, judicial ou extrajudicial, onde são enumerados todos os bens pertencentes ao falecido ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre os herdeiros. A legislação estipula prazo específico de 60 dias para abertura do inventário, sob pena de multa.



Inventário e Partilha (via judicial).

O inventário judicial é feito com a supervisão de um juiz. Ocorre quando não há acordo entre os herdeiros na partilha, quando os herdeiros são menores ou quando a pessoa falecida expressou a sua vontade através de um testamento.

Documentação necessária:


Para a abertura de um inventário são necessários vários documentos, dentre eles, os seguintes:

  • certidão de óbito, de casamento e de nascimento, RG e CPF do falecido e do cônjuge;
  • RG e CPF dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges;
  • escritura ou compromisso de compra e venda de todos os imóveis;
  • certidão de propriedade de bens imóveis, requerida no Cartório de Registro de Imóveis;
  • IPTU atual e do ano do óbito, quando distintos;
  • documentos de eventuais veículos;
  • extrato de conta bancária, poupança ou comprovante de aplicações, caso existam;


Inventário e Partilha (via cartório).

Com a vigência da Lei 11.441/07 é possível a realização de inventário e partilha no Cartório Extrajudicial (por escritura pública) sem a necessidade e obrigatoriedade de homologação judicial.

Para que seja possível a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, é requisito essencial que as partes sejam maiores, capazes e que estejam de pleno acordo da divisão dos bens. Sendo que ocorrendo qualquer divergência implicará na necessidade de procedimento judicial de natureza contenciosa.

A inexistência de testamento também é requisito para que o inventário e partilha sejam consumados pela via administrativa.

Documentação necessária:


Do Falecido:

  • Certidão de óbito;
  • Certidão de casamento;
  • CPF;
  • Identidade;
  • Certidão do 5º e 6º distribuidor.
  • Certidão negativa da receita federal
  • Certidão da justiça federal
  • Certidão do 1º e 2º oficios de interdições e tutelas


Do cônjuge (se houver):

  • CPF;
  • Identidade;


Dos herdeiros:

  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento (se casado);
  • CPF;
  • Identidade;

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