Investigação de Paternidade

Toda criança tem direito de receber o nome do pai e da mãe e de ser sustentada e educada por eles. Caso o pai se recuse a reconhecer o filho, pode-se mover um processo que se chama Ação de Investigação de Paternidade. Esse processo é movido pela criança, representada por sua mãe, contra o suposto pai que se nega a reconhecer a a paternidade da criança de forma espontânea. Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade, tais como pensão alimentícia e direitos hereditários, por exemplo. Sendo direito imprescritível, toda pessoa tem direito de ser reconhecida, registrada e receber todos os direitos como filho e herdeiro, mesmo que o suposto pai já esteja falecido.

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