Inventário e Partilha de Bens

Procedimento obrigatório, judicial ou extrajudicial, onde são enumerados todos os bens pertencentes ao falecido ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre os herdeiros. A legislação estipula prazo específico de 60 dias para abertura do inventário, sob pena de multa.

Inventário e Partilha (via judicial).

O inventário judicial é feito com a supervisão de um juiz. Ocorre quando não há acordo entre os herdeiros na partilha, quando os herdeiros são menores ou quando a pessoa falecida expressou a sua vontade através de um testamento.

Documentação necessária:

Para a abertura de um inventário são necessários vários documentos, dentre eles, os seguintes:

• certidão de óbito, de casamento e de nascimento, RG e CPF do falecido e do cônjuge;
• RG e CPF dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges;
• escritura ou compromisso de compra e venda de todos os imóveis;
• certidão de propriedade de bens imóveis, requerida no Cartório de Registro de Imóveis;
• IPTU atual e do ano do óbito, quando distintos;
• documentos de eventuais veículos;
• extrato de conta bancária, poupança ou comprovante de aplicações, caso existam;

Inventário e Partilha (via cartório).

Com a vigência da Lei 11.441/07 é possível a realização de inventário e partilha no Cartório Extrajudicial (por escritura pública) sem a necessidade e obrigatoriedade de homologação judicial.

Para que seja possível a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, é requisito essencial que as partes sejam maiores, capazes e que estejam de pleno acordo da divisão dos bens. Sendo que ocorrendo qualquer divergência implicará na necessidade de procedimento judicial de natureza contenciosa.

A inexistência de testamento também é requisito para que o inventário e partilha sejam consumados pela via administrativa.
Documentação necessária:

– Do Falecido:

• Certidão de óbito;
• Certidão de casamento;
• CPF;
• Identidade;
• Certidão do 5º e 6º distribuidor.
• Certidão negativa da receita federal
• Certidão da justiça federal
• Certidão do 1º e 2º oficios de interdições e tutelas

– Do cônjuge (se houver):

• CPF;
• Identidade;

– Dos herdeiros:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento (se casado);
• CPF;
• Identidade;

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